Anexo da Commvault relativo à Lei de Proteção de Dados da UE
Este Adendo à Lei de Proteção de Dados da UE (“Adendo”) complementa e faz parte dos Termos e Condições Gerais da Commvault entre a Commvault e o Cliente (os “Termos”). O objetivo deste Adendo é implementar as disposições obrigatórias do Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo a regras harmonizadas sobre o acesso justo aos dados e sua utilização e que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e à Diretiva (UE) 2020/1828 (a “Lei de Dados da UE”). Caso este Adendo entre em conflito com os Termos, este Adendo prevalecerá apenas na medida exigida pela Lei de Dados da UE; caso contrário, os Termos prevalecerão. Todos os termos em maiúsculas não definidos neste Adendo terão os significados que lhes são atribuídos nos Termos. Este Adendo se aplica exclusivamente aos Clientes que adquirirem nossas Soluções SaaS localizados na União Europeia ou aos quais a Lei de Dados da UE seja de outra forma aplicável.
1. Transição.
A qualquer momento durante a Vigência da Solução SaaS, e enquanto for exigido por lei, o Cliente poderá notificar a Commvault, com antecedência de dois (2) meses (um “Período de Aviso”), sobre sua intenção de: (a) mudar para outro provedor de serviços ou para uma infraestrutura local e exportar seus Dados do Cliente de acordo com a Documentação (uma “Solicitação de Transição”), e/ou (b) excluir seus Dados do Cliente da Solução SaaS de acordo com os Termos. A Documentação descreve as categorias de dados e os recursos disponíveis para a transição.
2. Obrigações da Commvault.
2.1. Durante uma transição, nos termos da Lei de Dados da UE e de acordo com a Documentação, a Commvault deverá:
2.1.1. após o término de um Período de Notificação, possibilitar a exportação dos Dados do Cliente no prazo de trinta (30) dias; desde que, se tal for tecnicamente inviável, a Commvault notifique o Cliente no prazo de catorze (14) dias úteis e designe um prazo alternativo que não exceda sete (7) meses;
2.1.2. agir com o devido cuidado ao continuar a fornecer a Solução SaaS de acordo com os Termos, incluindo, sem limitação, a manutenção dos recursos de segurança de dados;
2.1.3. informar o Cliente sobre quaisquer riscos conhecidos à continuidade da Solução SaaS; e
2.1.4. disponibilizar recursos de exportação para os Dados do Cliente em um formato comumente utilizado e legível por máquina.
3. Reconhecimentos e obrigações do Cliente.
3.1. O Cliente permanece responsável por quaisquer Dados do Cliente exportados e deverá notificar imediatamente a Commvault sobre a conclusão de uma transição por meio do envio de um ticket de suporte. Caso o Cliente não forneça tal notificação, a transição será considerada concluída após o término do referido período de transição.
3.2. O Cliente reconhece que: (a) a Commvault se baseou nos compromissos de prazo determinado do Cliente para definir taxas e investir nas Soluções SaaS; (b) a taxa de rescisão antecipada prevista na Seção 4.2 é uma medida corretiva razoável que reflete tal confiança; e (c) uma transição envolvendo o conjunto completo de dados do Cliente pode ser complexa, onerosa e exigir muitos recursos, dado o volume.
3.3. O Cliente poderá adquirir Serviços Profissionais adicionais para facilitar a transição.
4. Rescisão
4.1. Caso o Cliente opte por rescindir a Solução SaaS, os Termos serão rescindidos ao término dessa transição, e a Commvault deverá excluir os Dados do Cliente de acordo com os Termos.
4.2. A rescisão não isentará o Cliente de sua obrigação de pagar quaisquer taxas devidas à Commvault pela Solução SaaS, nem o Cliente terá direito a qualquer reembolso de taxas pré-pagas não utilizadas. O Cliente deverá pagar quaisquer taxas pendentes referentes ao período restante do Prazo da Solução SaaS a título de taxa de rescisão antecipada.
5. Solicitações de acesso.
As informações exigidas pelo Artigo 28 da Lei de Proteção de Dados da UE estão disponíveis em https://trust.commvault.com